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Legislativo de São Caetano aprova corregedoria interna da Câmara

O Legislativo de São Caetano aprovou no dia 27/06, em duas votações, o projeto de lei que cria a corregedoria da Câmara. A instituição deve ser implementada durante o mês de julho.

A corregedoria terá a última palavra em todos os processos administrativos e licitatórios da Casa. Estará disponível para os funcionários da Câmara, concursados e comissionados, a fim de investigar algum problema interno que possa vir a acontecer e acompanhar a evolução patrimonial de todos os servidores, para dar transparência.  A corregedoria também poderá fazer investigações de denúncias, acionamento jurídico nas esferas civil e criminal contra unidades da estrutura organizacional e empregados do Legislativo.

O projeto de lei cria o cargo de corregedor municipal da Câmara, que terá direito a um assessor jurídico. A função exige inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A estimativa do presidente da Casa é que o titular da entidade tenha um salário de R$ 10 mil líquidos.

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