Saiba mais sobre o projeto de lei.
Está em processo de tramitação, na Câmara Municipal de São Caetano do Sul, o Projeto de Lei nº 4130/17, de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG, que regulamenta o transporte de animais domésticos, de pequeno porte, no serviço de transporte coletivo.
O projeto tem como objetivo assegurar condições para que os bichos sejam transportados acompanhados pelo seu tutor, mas também é composto por algumas exigências, como o recipiente de condicionamento do animal, por exemplo.
O projeto está aguardando parecer das comissões de justiça e redação e finanças e orçamento.
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