Objetivo foi conter o aumento de preços nos postos.
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Municípios não podem criar loterias próprias, afirma STF
Constituição estipula que somente a União tem permissão para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios.
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Objetivo foi conter o aumento de preços nos postos.
Constituição estipula que somente a União tem permissão para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios.